Afinal não houve campanha alguma... Está em vigor, desde 1 de Dezembro corrente, o Decreto do Conselho de Ministros que proíbe o fumo em locais públicos. Entretanto, é quase um dado certo que o processo de criação de condições favoráveis...
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"O blog de Francisco Cabo" - 5 new articles

  1. Entrada em vigor do decreto 11/2007
  2. "Que está em vigor desde 1 de Dezembro"
  3. Banida a publicidade de tabaco em Moçambique
  4. Cepticismo em relação à ineficácia da lei que proíbe o fumo em locais públicos
  5. Associação de consumidores também põe a “boca no trombone”:
  6. More Recent Articles

Entrada em vigor do decreto 11/2007

Afinal não houve campanha alguma...


 

Está em vigor, desde 1 de Dezembro corrente, o Decreto do Conselho de Ministros que proíbe o fumo em locais públicos. Entretanto, é quase um dado certo que o processo de criação de condições favoráveis para garantir uma implementação eficaz deste decreto não foi abrangente, razão porque maior parte de estabelecimentos hoteleiros e similares desconhecem completamente este dispositivo legal.

 

 

Exemplos concretos deste desconhecimento foram verificados nos restaurantes “O Galego”, “O Garfo”, “Estrelado” e “Garson”, todos eles localizados em zonas nobres da cidade capital moçambicana – Maputo.


Os gerentes destas casas de pasto foram unânimes e categóricos afirmando que nenhum responsável da Saúde, do Comércio ou de outra entidade governamental os visitou para dar –lhes conta da necessidade de criação de condições favoráveis para a implementação efectiva do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros da República de Moçambique.


Estes gerentes mostraram-se, de alguma forma, revoltados com a falta de divulgação deste instrumento legal mas dizem estar abertos para colaborar na implementação do dispositivo, bastando, para tal, que as entidades governamentais ligadas a esta matéria trabalhem com eles (restaurantes).

    

"Que está em vigor desde 1 de Dezembro"

Um artigo publicado na edição de 04 de Dezembro de 2007 do Diário de Moçambique:

“Norma sobre tabaco corre risco de fracassar no país"

O Decreto 11/2007 do Conselho de Ministros proibindo o consumo de tabaco em locais públicos de todo o território moçambicano, bem como a publicidade deste produto, poderá estar condenado ao fracasso dada a falta de bases estruturais, económicas e internacionais que garantam a sua efectiva implementação.

Entidades diversas, dentre as quais o Ministério da Saúde estiveram, durante cerca de seis meses, a preparar terreno para garantir que o dispositivo legal seja implementado com o mínimo de dificuldade a partir de 1 de Dezembro corrente.

O decreto proíbe o fumo em locais públicos, mas, até esta parte o findo os trabalhos de preparação, não existe em qualquer área do território nacional espaços próprios para fumadores, o que indica que estes continuarão a fumar sem quaisquer cuidados para com os não – fumadores.

Para além desta falta de infra-estruturas para fumadores, Moçambique ainda não ratificou a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco o que demonstra que não existe ainda uma obrigatoriedade internacional que fornece o cumprimento do decreto em causa.

Segundo o porta voz do Ministério da Saúde, Martinho Dgedge, a proposta de ratificação do tratado já foi submetida ao Conselho de Ministros mas estão a registar-se dificuldades em fazer passar o documento. Deste modo, a entrada em vigor do decreto 11/2007 é visto como um passo inicial ao qual se seguirão outros tantos com o intuito de fazer valer os interesses da saúde pública, um dos quais é a ratificação da Convenção Sobre o Tabaco.

Um outro aspecto que concorre para um eventual não sucesso do decreto 11/2007 é de natureza económica, a questão ligada à controvérsia entre ganhos económicos e perdas na saúde.

O sector do tabaco em Moçambique tem registado uma nova dinâmica de crescimento com operações de capital estrangeiro. A procura cada vez maiores níveis de produtividade não condiz com os interesses do Governo, ou do sector da Saúde em particular, de limitar ao máximo a presença de tabaco nas vias públicas.

Entretanto, o sector tabaqueiro debate-se com problemas de vária ordem. Os camponeses que cultivam o tabaco queixam-se de baixo preço imposto pelos compradores na hora da pesagem, para além de terem de trabalhar horas a fio para satisfazer a demanda das companhias.

O tabaco no mercado nacional, parte do qual é importado legal e ilegalmente, tem sido a causa de grandes problemas de saúde, de natureza cancerígena e respiratória, e mesmo a perda de vidas humanas.

Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que o tabaco mata anualmente mais de cinco milhões de pessoas em todo o mundo, e mais de metade destas mortes ocorre nos países em vias de desenvolvimento, como é o caso de Moçambique.

    

Banida a publicidade de tabaco em Moçambique

Marboromozambique

A imagem ilustra claramente a aposta da indústria tabaqueira em continuar com a campanha de angariação de novos fumadores, particularmente nas camadas mais jovens.

O decreto 11/2007 de 30 de Maio do Conselho de Ministros da Republica de Moçambique que hoje entrou em vigor baniu a publicidade de tabaco em todos os meios de comunicação social, em painéis, cartazes, em murais etc.

O Organização Mundial de Saúde (OMS) define o tabagismo como uma doença transmissível que se transmite através de publicidade, promoção e patrocínio. Segundo os dados da OMS, o tabaco mata anualmente mais de cinco milhões de pessoas em todo o mundo, e mais de metade destas mortes ocorre em países em via de desenvolvimento.

 

A questão que se coloca em Moçambique agora com o decreto 11/2007 é que até que ponto este decreto poderá acabar com a publicidade do tabaco no país?


De quem é esta publicidade, BAT ou uma outra companhia escondida tendo como cúmplice as autoridades municipais da Cidade de Maputo?

    

Cepticismo em relação à ineficácia da lei que proíbe o fumo em locais públicos

"O decreto é apenas o início" defende Martinho Dgedge, porta voz do MISAU que considera que a sua instituição não vai arredar o pé enquanto o governo não ratificar a Convenção Quadro para Controle do Tabaco.

Entra em vigor hoje, 1 de Dezembro, o Decreto 11/2007, de 30 de Maio que proíbe o fumo em locais públicos de todo o território nacional moçambicano, mas o cepticismo em relação à ineficácia deste dispositivo legal continua a dominar os discursos das entidades que durante cerca de 180 dias esteve a preparar terreno para garantir que o decreto seja implementado com o mínimo de dificuldades.

Em relação a este receio de infucionalidade deste dispositivo, o Ministério da Saúde (MISAU) diz não haver razões para alarido tendo em conta que as condições vinham sendo preparadas desde Maio passado. Por outro lado, justifica-se o MISAU, o decreto lei é apenas o ponto de partida para uma legislação mais abrangente em relação à protecção dos moçambicanos do fumo do tabaco.


“Esta área do tabaco é muito complicada por causa desta questão de ganhos económicos e perdas de saúde, mas nós sempre defendemos o “não ao tabaco” porque está provado que os seus efeitos são completamente nefastos para a saúde humana” – disse Dgedge para depois acrescentar que “o decreto é apenas o início de um processo que esperamos que culmine com a ratificação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Estamos esperançados que conseguiremos chegar a esse objectivo”.


Questionado sobre outras acções em curso ao nível do Ministério da Saúde para obrigar o governo a ratificar a convenção, Dgedge não foi claro na resposta, mas deixou transparecer que a sua instituição estava a deparar-se com sérias dificuldades para fazer passar a proposta da ratificação no Conselho de Ministros.


Entretanto embora com estas justificações, a verdade é que as organizações anti – tabagismo continuam a acusar o MISAU de estar a fazer muito pouco para obrigar o governo a ratificar a convenção. Enquanto não se ratifica a convenção, a indústria tabaqueira continua a usar todos os meios ilícitos ao seu alcance na sua campanha de angariação de novos fumadores, situação que torna o combate a este mal bastante complicado em Moçambique.


Além de ceifar milhares de vidas, a indústria tabaqueira em Moçambique tem estado a ser acusada de burlar e escravizar milhares de camponeses enganando lhes na classificação e pesagem do tabaco cultivado.


Em relação a estas queixas, as autoridades moçambicanas tem estado a fazer ouvidos de mercador pois até aqui nenhuma medida punitiva foi tomada contra a indústria tabaqueira no sentido de discipliná-la, assumindo desta forma o papel de cúmplice na desenfreada exploração dos camponeses e na exacerbação da pobreza nas comunidades.

 

    

Associação de consumidores também põe a “boca no trombone”:

Ratifiquemos a Convenção Quadro Contra o Tabaco

“Comparando os gastos em saúde e os ganhos provenientes da produção do tabaco, o governo deve obrigatoriamente ratificar a convenção” defende Mouzinho Nicol`s, Presidente da Associação de Defesa do Consumidor de Moçambique (DECOM).


Crescem as vozes que insistentemente tem estado a apelar ao governo moçambicano no sentido de ratificar a Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT).


Desta vez o apelo vem da Associação de Defesa do Consumidor de Moçambique (DECOM), organismo que considera que tendo em conta os elevados encargos financeiros que o Estado despende para o tratamento de doenças provocadas pelo fumo do tabaco, as autoridades moçambicanas não tem outra saída senão ratificar a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde (OMS).


Assim, entende este dirigente da sociedade civil moçambicana, os ganhos que se diz provirem da cultura do tabaco são aparentes e, de alguma forma falsos porque é muito dinheiro que o Estado moçambicano tem de investir para salvar pessoas que já tem os pulmões recheados de alcatrão.


“O Estado, na verdade, despende anualmente milhões de dollares americanos para atender casos de doenças provocadas pelo fumo do tabaco. As pessoas andam com os pulmões colados por causa do alcatrão do tabaco e o Estado é obrigado a velar pela vida destas pessoas. Portanto, por essa via o Estado deve criar mecanismos eficazes que ajudem a reduzir o número de fumantes.


A questão legal é fundamental nesta área e a ratificação da Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco é indispensável para o sucesso das campanhas anti – tabaco em Moçambique” – anotou o Presidente da DECOM, Mouzinho Nicol`s.


A questão da falsidade dos ganhos económicos que tem sido proclamados pela indústria tabaqueira já, também, foi desmentida pelo Banco Mundial que considera que os lucros do tabaco não beneficiam os países, mas sim, única e exclusivamente a indústria tabaqueira.

    

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